Legislação

 

Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 46/86 de 1986-10-14

Lei n.º 115/97 de 1997-09-19
Alteração dos artigos 12.º, 13.º, 31.º e 33º. da Lei n.º 46/86.

Regime jurídico de autonomia, administração e gestão das escolas
- Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2012-07-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
[altera o Decreto-Lei n.º 75/2008]

Normas de organização das escolas
Despacho n.º 5328/2011 de 2011-03-28
Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente.

Despacho n.º 13765/2004 de 2004-07-13
Estabelece as regras de constituição de turmas e horários


Estatuto do Aluno

- Lei n.º 51/2012 de 2012-09-05
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e as responsabilidades parentais.
[altera a Lei n.º 39/2010]

Regras de funcionamento do pré-escolar e 1º ciclo, das AAAF, CAF e AEC
Portaria 644-a/2015: https://dre.pt/application/file/70094310

A Portaria nº 644-A/2015, publicada no Diário da República nº 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 24-08-2015, do Ministério da Educação e Ciência, define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
[revogados os despachos n.ºs 14 460/2008, n.º 8683/2011, e n.º 9265-B/2013]


Organização e da gestão dos currículos

Decreto-Lei n.º 91/2013 de 2013-07-10
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.


Educação Sexual

- Lei n.º 60/2009 de 2009-08-06
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

- Portaria n.º 196-A/2010 de 2010-04-09
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
[regulamenta a Lei n.º 60/2009]


Escola Segura

Despacho conjunto n.º 105-A/2005 de 2005-02-02
Regulamento do Programa Escola Segura.

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