A FERSAP — Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais — promove a participação organizada dos pais e encarregados de educação e procura apoiar as Associações de Pais no exercício da sua missão junto das escolas, das famílias, das autarquias e das restantes entidades da comunidade educativa.
No contacto com Associações de Pais, dirigentes associativos e famílias, surgem frequentemente as mesmas dúvidas: como criar e organizar uma Associação, quais são os seus direitos, como devem funcionar os órgãos sociais, quem representa os pais na escola, como participar nos diferentes órgãos, quais são as responsabilidades dos municípios ou que obrigações administrativas, financeiras e legais devem ser cumpridas.
As respostas existem, mas encontram-se dispersas por diferentes diplomas legais e nem sempre é simples transformar a linguagem da lei numa resposta prática para o quotidiano de quem exerce, muitas vezes de forma voluntária, funções associativas.
Foi dessa necessidade que nasceu este manual. O Manual FERSAP das Associações de Pais pretende ser um instrumento simples, objetivo e de consulta rápida. Não substitui a legislação nem o aconselhamento jurídico, contabilístico ou técnico sempre que este seja necessário.
Conhecer direitos, deveres e responsabilidades permite participar melhor. E uma participação parental informada, responsável e construtiva contribui para escolas mais abertas, comunidades educativas mais participadas e melhores condições para as crianças e jovens.
As Associações de Pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo.
A participação é voluntária: ser pai ou encarregado de educação de uma criança da escola não transforma automaticamente essa pessoa em associada.
Base legal: Artigos 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 372/90, na redação em vigor.
Uma Associação de Pais não existe apenas para organizar festas, atividades ou angariar fundos. Essas iniciativas podem fazer parte da sua atividade, mas não definem a sua missão.
Podem tornar-se associados os pais e encarregados de educação abrangidos pelos estatutos da associação.
Os estatutos definem as condições de admissão, direitos, deveres e perda da qualidade de associado.
Um problema exclusivamente individual continua a pertencer, em primeiro lugar, ao respetivo pai ou encarregado de educação. Um caso individual pode, contudo, revelar um problema coletivo.
Distinguir associado, encarregado de educação e representação institucional evita muitas confusões.
Entre eles contam-se a participação nos termos previstos na legislação educativa, o direito de reunir com os órgãos de administração e gestão da escola, participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a divulgação de documentação de interesse associativo e os apoios previstos no respetivo regime.
Base legal: Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 372/90.
A Associação deve ainda assegurar transparência na utilização de recursos e apoios e prestar a informação legalmente exigida, sem esquecer os deveres perante os próprios associados.
Base legal: Artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 372/90.
A Associação define os seus estatutos, elege os seus dirigentes, gere o seu património e estabelece as suas posições. A escola não escolhe os dirigentes nem aprova as decisões internas da Associação.
Independência não significa conflito. A relação mais eficaz com a Escola combina autonomia, diálogo e cooperação.
Base legal: Artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 372/90.
A proximidade de uma associação de escola pode ser uma vantagem; uma estrutura mais abrangente de associação de agrupamento pode facilitar a abordagem de questões comuns. O critério principal deve ser a qualidade da participação e da representação.
Não lhe compete atribuir classificações, decidir métodos pedagógicos, exercer competências disciplinares próprias da escola ou decidir individualmente o percurso de um aluno.
Participar não é dirigir. Uma Associação eficaz sabe quem tem competência para decidir e em que momento deve representar ou propor.
A legislação das Associações de Pais prevê um regime próprio de constituição. Os procedimentos administrativos concretos devem ser confirmados junto dos serviços oficiais no momento da constituição, porque plataformas, custos e formas de submissão podem alterar-se.
Base legal: Artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 372/90.
Mas pode ser uma solução prática para preparar os estatutos, organizar a Assembleia Constituinte e acompanhar os procedimentos iniciais.
Uma comissão instaladora é transitória. Não deve transformar-se numa Direção permanente sem eleição.
Devem definir, entre outros aspetos, denominação, sede, fins, associados, direitos e deveres, órgãos, competências, eleições, mandatos, funcionamento das Assembleias, receitas, alteração estatutária e dissolução.
Devem ficar documentados os participantes, as deliberações e os responsáveis pelos procedimentos seguintes.
Em termos práticos:
Os canais administrativos concretos devem ser confirmados à data do pedido.
Os formulários, modelos e minutas não são reproduzidos no manual. Os documentos de apoio estão disponíveis em fersap.pt, na secção «Modelos e Minutas».
Os procedimentos administrativos concretos devem ser confirmados junto dos serviços oficiais no momento da constituição, porque plataformas, custos e formas de submissão podem alterar-se.
Lista de tarefas depois da constituição:
A Assembleia delibera, a Direção administra e executa e o Conselho Fiscal fiscaliza.
O número dos seus membros tem de respeitar o Código Civil e estar definido nos Estatutos da associação.
A existência de suplentes não é de lei, mas é aconselhável. A sua existência tem de constar nos estatutos.
A Direção e o Conselho Fiscal só podem deliberar quando esteja presente a maioria dos respetivos titulares.
Base legal: Artigo 171.º do Código Civil.
As regras devem ser conhecidas antecipadamente e aplicadas de forma igual a todas as candidaturas.
Os estatutos devem fazer menção ao processo eleitoral e ser criado um regulamento eleitoral à parte.
Não se criam regras eleitorais durante a própria eleição.
Base legal: Artigo 170.º do Código Civil.
A FERSAP recomenda dois anos, por equilibrar continuidade e renovação, mas esta é uma opção estatutária e não uma duração legal obrigatória.
Se o mandato for de 2 anos é importante haver suplentes para precaver as situações de eventuais saídas. Neste caso não esquecer da obrigatoriedade anual de realização de Assembleia Geral para apresentação de contas.
Como regra legal, deve identificar dia, hora, local e ordem de trabalhos e respeitar a forma e antecedência legalmente aplicáveis.
A expressão “outros assuntos” não deve servir para aprovar inesperadamente matérias relevantes que não constavam da ordem de trabalhos, pois pode levar à impugnação das decisões tomadas.
Base legal: Artigo 174.º do Código Civil.
Em segunda convocação, no momento previsto nos estatutos e indicado na convocatória, aplicam-se as regras estatutárias e o enquadramento legal, sem prejuízo das maiorias especiais exigidas para determinadas matérias.
Base legal: Artigo 175.º do Código Civil.
| Matéria | Maioria legal de referência |
|---|---|
| Deliberação comum | Maioria absoluta dos associados presentes (metade +1) |
| Alteração dos estatutos | 3/4 dos associados presentes |
| Dissolução ou prorrogação | 3/4 de todos os associados |
A ata deve permitir perceber o que foi proposto, como foi votado, qual foi o resultado e o que ficou decidido. No final a ata tem de ser assinada por quem constituiu a mesa da assembleia geral e devidamente arquivada.
Devem ser transmitidos documentos (por exemplo os livros de atas), informação sobre contas, património, contratos, processos em curso, acessos digitais e obrigações financeiras e administrativas.
Lista para a passagem:
Ver também 7.12.
Antes de criar outra estrutura associativa, confirme se existem obrigações pendentes, nomeadamente dívidas, e se ocorreu alguma dissolução formal aprovada em Assembleia Geral e registada em ata. Verifique também a situação do NIPC, procure obter os estatutos — podendo, se necessário, consultar o portal de publicações do Ministério da Justiça — e tente localizar antigos titulares dos órgãos para recolher informação sobre património, conta bancária, email, redes sociais institucionais e outros acessos relevantes.
Inatividade e extinção não são sinónimos.
A Associação pode colaborar com a Direção do agrupamento ou da escola não agrupada e, simultaneamente, discordar das suas decisões. Uma relação institucional saudável não exige concordância permanente.
As reuniões podem ocorrer sempre que qualquer das entidades o considere necessário, nos termos do regime das Associações de Pais.
A Associação deve estabelecer com a Direção a realização de reuniões periódicas para acompanhamento e para debater temas de interesse.
Base legal: Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372/90.
O pedido de instalações para reunião deve respeitar a antecedência mínima prevista na lei. O direito não equivale automaticamente a uma sala exclusiva e permanente.
Sala exclusiva permanente: não é um direito automático. Coordenação logística não limita a autonomia. A Associação mantém a sua autonomia.
Base legal: Artigos 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 372/90.
A Associação pode distribuir e afixar documentação de interesse associativo nos espaços definidos. A articulação logística com a escola não transforma a Direção em entidade de aprovação dos conteúdos associativos.
Integram o Conselho Geral por processo eleitoral próprio o pessoal docente, não docente, pais e encarregados de educação, aluno (circunscreve-se apenas ao ensino secundário). Os representantes do município participam por nomeação e as entidades da comunidade participam por convite.
Os pais e encarregados de educação participam nas deliberações dentro das competências do órgão. O número de elementos é definido em sede de Regulamento do Conselho Geral.
O número de elementos que compõem o conselho geral é estabelecido por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos do respetivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21. O conjunto dos representantes do pessoal docente e não docente não pode ultrapassar 50% dos membros.
O mandato do Conselho Geral tem a duração de 4 anos escolares, mas o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares.
A Associação propõe a lista candidata, mas quem elege são os pais e encarregados de educação reunidos em Assembleia Geral.
Se houver mais do que uma Associação no agrupamento, é importante que se procure entendimento entre todas as partes, mas cada uma pode apresentar uma lista.
A lei não atribui a cada pai ou encarregado de educação, individualmente, um direito autónomo de apresentar diretamente uma lista ao Conselho Geral quando existem organizações representativas. No entanto, uma Associação de Pais pode, por opção de transparência e participação, abrir previamente a recolha de propostas ou candidaturas a todos os pais e encarregados de educação e, depois, formalizar à Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação a proposta ou propostas que entenda apresentar. Esse procedimento deve estar definido antecipadamente em regulamento próprio.
O Decreto-Lei n.º 75/2008 não exige que os representantes propostos sejam associados da Associação de Pais. A lei determina que os representantes dos pais e encarregados de educação sejam eleitos em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação do agrupamento ou escola não agrupada, sob proposta das respetivas organizações representativas. Por isso, esta eleição não deve ser confundida com uma Assembleia Geral da própria Associação de Pais, restrita aos seus associados. Se a Associação definir critérios internos para formar a sua proposta, esses critérios devem ser prévios e transparentes e não devem ser apresentados como uma exigência legal de filiação.
O Diretor não escolhe os representantes dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral.
Base legal: Artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008.
Os representantes são eleitos para representar os pais e encarregados de educação no Conselho Geral. É desejável que mantenham uma boa e saudável articulação com as Associações e famílias, mas o mandato não é uma simples delegação da Direção da Associação.
Não substituem cada encarregado de educação e não devem assumir questões estritamente individuais como se fossem da turma.
Na prática, é frequente a eleição ocorrer na primeira reunião de turma no início do ano letivo.
Antes de pedir voluntários para a eleição, pois trata-se legalmente de uma eleição, é importante que os Diretores de Turma expliquem claramente o papel e os limites da função. Os representantes podem criar um grupo de WhatsApp com todos os pais e encarregados de educação da turma para facilitar a boa comunicação.
Nas reuniões destinadas à avaliação individual dos alunos participam apenas os docentes, mas podem participar os representantes nos minutos que as antecedem, caso tal esteja previsto no regulamento Interno.
Nas reuniões destinadas à aprovação do plano de atividades da disciplina de cidadania.
Base legal: Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.
Uma boa rede ajuda a distinguir problema individual, problema da turma e problema transversal.
Uma boa rede ajuda a Associação a acompanhar melhor o que se passa nas turmas e na escola e facilita a transmissão de informação de interesse geral aos pais e encarregados de educação.
Para tal devem criar e aprovar o Regimento dos Representantes de Pais e Encarregados de Educação da Turma.
No regime legal atual, os pais não integram a composição permanente do Conselho Pedagógico. A participação pode ocorrer, sem voto e mediante convite, nas situações legalmente previstas.
Existem matérias reservadas aos órgãos escolares e competências especificamente pedagógicas, administrativas ou profissionais. Este ponto refere-se às decisões dos órgãos e serviços da escola/agrupamento: a Associação participa apenas nas matérias e nos espaços em que a lei, o regulamento interno ou o órgão competente lhe reconheçam participação ou audição; não substitui os órgãos com competências pedagógicas, administrativas ou profissionais próprias.
Pergunte sempre duas coisas: quem decide? e quem tem direito a participar? As respostas podem ser diferentes.
Entre outras responsabilidades, devem conhecer as regras aplicáveis, acompanhar o percurso escolar e manter os contactos necessários com a escola.
Base legal: Lei n.º 51/2012, na redação em vigor.
Esse direito não permite, por si só, aceder a informação pessoal de outros alunos.
Podem, nos casos aplicáveis, integrar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) como elemento variável, participar na elaboração e avaliação do Relatório Técnico-Pedagógico (RTP), Programa Educativo Individual (PEI) e Plano Individual de Transição (PIT), solicitar revisão, consultar o processo e receber informação clara.
Pergunte: que medida está prevista, porquê, quem a executa, como será avaliada e quando será revista?
Base legal: Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, na redação em vigor.
A Associação pode informar e orientar. A intervenção institucional é especialmente adequada quando o caso revela um problema transversal.
Nem todo o conflito é bullying, mas uma agressão não deixa de merecer uma resposta adequada por não preencher essa classificação.
Um caso individual pode ser acompanhado, mas a Associação deve evitar substituir a família ou transformar-se em investigadora do caso.
Pode ouvir, orientar, informar e acompanhar, sem assumir automaticamente a representação da família nem divulgar informação pessoal sem fundamento.
Acolher não significa assumir o processo.
Qualquer pessoa pode comunicar uma situação de perigo. Quando esteja em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou jovem, a comunicação é obrigatória.
Preserve a confidencialidade e encaminhe a informação para as entidades competentes.
Base legal: Artigo 66.º da Lei n.º 147/99, na redação em vigor.
A transferência de competências para os municípios não significa que estes passem a exercer as competências pedagógicas próprias da escola.
Base legal: Decreto-Lei n.º 21/2019, na redação em vigor.
O regime prevê dois representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação das escolas do concelho, quando existam as estruturas correspondentes.
Estes representantes são eleitos em reunião com todas as associações de pais e encarregados de educação do concelho convocadas para o efeito pelo município.
Quem representa os pais a nível municipal deve procurar conhecer a realidade educativa de todo o concelho e manter uma ligação próxima com todas as associações de pais e encarregados de educação para as poder representar em plena consciência de conhecimento.
Perante um problema, identifique primeiro a entidade competente e formule um pedido concreto, com localização, impacto e urgência.
O fornecimento de refeições nos refeitórios escolares e a organização dos transportes escolares obedecem ao regime municipal aplicável.
Reúna factos antes de reclamar: horário, percurso, frequência, número de alunos afetados ou localização concreta.
Base legal: Artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 21/2019.
Acompanhamento antes e/ou depois do horário das atividades educativas e durante interrupções letivas.
Acompanhamento antes e/ou depois das aulas e das AEC, bem como durante interrupções letivas.
Atividades facultativas, lúdicas, formativas e culturais — por exemplo, inglês, desporto, música, robótica, artes, ciência ou cidadania.
As Associações de Pais podem participar na implementação ou promoção destas respostas quando o regime aplicável o permita e mediante os instrumentos necessários.
Estando estas atividades no âmbito do Município, existe a necessidade de estabelecer protocolo com o mesmo neste âmbito.
Base legal: Portaria n.º 644-A/2015, na redação em vigor.
Quando uma associação de pais decida iniciar a sua atividade de organização de atividades que se enquadrem no conceito de “campo de férias” previsto no Decreto Lei 32/2011, terá de cumprir as regras desse diploma, incluindo o registo como entidade organizadora. O Diploma estabelece que as entidades que organizam campos de férias devem estar registadas no IPDJ e possuir um número de registo próprio. Este registo pode ser feito no site do IPDJ mediante o pagamento único de 350€.
Quanto maior for a atividade, maior é a responsabilidade. Podem surgir obrigações laborais, fiscais, contabilísticas, junto da autoridade tributária e segurança social, de seguros e proteção de dados.
Antes de assinar, devem estar claras a finalidade, responsabilidades, custos, contratação, seguros, dados pessoais, duração e forma de cessação.
Quem faz o quê, quem paga e quem responde. Se estas três coisas não estiverem claras, o protocolo ainda não está suficientemente claro.
A Associação pode solicitar reuniões com o/a vereador/a responsável pelo pelouro da educação para debater temas de interesse da sua escola e comunidade educativa.
Na sua modalidade alargada, as CPCJ integram obrigatoriamente um representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação das escolas do concelho, quando existam as estruturas correspondentes.
Este representante é eleito em reunião com todas as associações de pais e encarregados de educação do concelho convocadas para o efeito.
A participação na CPCJ não representa apenas uma associação: implica atuar no interesse das crianças, jovens e famílias do concelho, com independência, confidencialidade e responsabilidade.
Quando existam várias associações, estas podem acordar haver rotação de representatividade entre elas. Quem representa os pais a nível da CPCJ deve procurar conhecer a realidade educativa de todo o concelho e manter uma ligação próxima com todas as associações de pais e encarregados de educação para as poder representar em plena consciência de conhecimento.
Base legal: artigo 17.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.
O património da Associação não deve ser confundido com o património pessoal dos dirigentes. Esta recomendação não é apresentada como obrigação legal geral sem fundamento específico.
Em ata deve ficar registado quem tem acesso à conta bancária.
Nos estatutos deve estar definido de que forma a associação fica obrigada, normalmente é pela assinatura conjunta de dois membros do conselho executivo/direção, sendo obrigatório a do presidente ou a do tesoureiro.
A quota decorre da qualidade de associado e das regras estatutárias.
A quota não é uma contribuição obrigatória de todos os pais da escola.
Uma receita com contrapartida publicitária ou comercial não deve ser automaticamente tratada como simples donativo.
Os prazos de conservação dependem da natureza dos documentos e das obrigações aplicáveis. Em termos práticos, devem ser conservados e organizados os documentos que suportam a atividade financeira:
Os documentos estruturais, como estatutos, atas de aprovação de contas, relatórios e contas e pareceres do Conselho Fiscal, devem integrar o arquivo institucional permanente. Para documentos com relevância fiscal podem existir prazos específicos; quando aplicável o regime do IVA, a regra geral atual é a conservação dos registos e documentos de suporte durante 10 anos civis subsequentes.
Nenhuma receita sem registo. Nenhuma despesa sem documento.
O balancete deve mostrar quanto existia, quanto entrou, quanto saiu, onde foi gasto e quanto ficou. O saldo bancário, isoladamente, não é uma prestação de contas.
O enquadramento depende da dimensão e atividade. Existem regimes simplificados para certas entidades e benefícios fiscais específicos, mas uma eventual isenção de imposto não elimina automaticamente todas as obrigações declarativas.
Quando a Associação gere serviços regulares ou trabalhadores, deve confirmar o enquadramento com apoio profissional adequado, nomeadamente um Tecnico Oficial de Contas.
As Associações de Pais, apesar de serem entidades sem fins lucrativos e poderem beneficiar de isenções fiscais, não têm uma dispensa geral da entrega da Modelo 22 apenas por esse motivo. A obrigação declarativa deve ser verificada em função do enquadramento fiscal concreto da Associação.
Em regra, uma Associação de Pais residente que não exerça, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola é enquadrada nessa qualidade na declaração. Quando aufira rendimentos abrangidos por isenção, pode ser necessário apresentar também o Anexo D; no impresso em vigor em 2026, as Associações de Pais abrangidas pelo artigo 55.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais surgem identificadas no código 308 desse anexo.
Quando o período de tributação coincide com o ano civil, a regra geral é a entrega eletrónica até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, sem prejuízo de eventuais prorrogações excecionais divulgadas pela Autoridade Tributária.
ter isenção de IRC ou não ter imposto a pagar não significa, por si só, estar dispensado da obrigação declarativa. Quando a Associação desenvolva serviços regulares, tenha trabalhadores ou receitas de natureza diversa, recomenda-se a confirmação do enquadramento com contabilista certificado.
Base legal: artigos 117.º e 120.º do Código do IRC; artigo 55.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; instruções oficiais da declaração Modelo 22.
A informação deve ser declarada e atualizada nos prazos legalmente aplicáveis no Portal da Justiça, em “Registo de Beneficiário Efetivo” → “Preencher declaração”
se a associação nunca declarou beneficiário efetivo;
fez eleições, se mudaram algum dos órgãos sociais, sede, contactos ou controlo;
se os dados se mantêm corretos.
Todo o tratamento precisa de fundamento jurídico adequado. O consentimento é apenas um dos fundamentos possíveis.
Saiba porque recolhe. Recolha apenas o necessário. Informe. Solicite autorização. Proteja. Não conserve indefinidamente.
Email, cloud, site, redes sociais e outros serviços não devem ficar dependentes exclusivamente de contas pessoais de um único dirigente.
Use autenticação multifator e mantenha mais do que uma forma autorizada de recuperação.
Nesse caso assume obrigações enquanto entidade empregadora.
O voluntariado não deve ser utilizado para mascarar uma verdadeira relação de trabalho.
A natureza real da relação prevalece sobre o nome dado ao contrato.
A existência de trabalhadores, eventos ou atividades com crianças cria necessidades diferentes. Certas atividades extracurriculares e de tempos livres podem beneficiar do seguro escolar quando integradas no plano de atividades da escola ou agrupamento.
Nunca presuma que uma atividade da Associação está automaticamente coberta pelo seguro da escola. As atividades que estejam integradas no PAA da escola, está salvaguardada pelo seguro escolar.
Base legal: Regime das Associações de Pais, na redação em vigor.
Este regime inclui crédito de horas e outras proteções, mas deve ser distinguido do regime específico aplicável à participação de pais em determinados órgãos educativos.
As faltas dadas pelo presidente da direção por motivos relacionados com a atividade da respetiva associação são consideradas justificadas, dentro de limites, definidos em função do número de associados. Os restantes membros da direção só podem beneficiar deste enquadramento legal se estiver definido em ata que vai representar a associação e não o presidente.
As faltas dadas por trabalhadores da Administração Pública, quando abrangidas pelo regime aplicável, são justificadas e remuneradas. No setor privado, a eventual perda de remuneração depende do enquadramento legal aplicável e da situação concreta.
Base legal: Lei n.º 20/2004 e Decreto-Lei n.º 372/90, na redação em vigor.
Envolva pais durante o mandato, explique funções, aproxime representantes de turma e procure equipas em vez de apenas nomes para cargos.
Registe as renúncias em ata, aplique o mecanismo de suplentes, se aplicável, consulte os estatutos, e convoque Assembleia quando necessário.
A demissão dos dirigentes não extingue a Associação.
Se estiverem em causa bens, fundos, documentos essenciais ou acessos e não existir colaboração dos antigos órgãos sociais, procure apoio jurídico adequado.
Depois das eleições, verifique também RCBE, Autoridade Tributária, entidades públicas, seguros, contratos e acessos digitais.
Não é necessário criar uma nova Associação apenas porque os estatutos precisam de atualização.
Deve ser realizada uma Assembleia Geral com esse ponto na ordem de trabalhos, da qual deve ser lavrada ata. Os estatutos atualizados e a documentação de suporte devem depois seguir o procedimento administrativo aplicável para efeitos de depósito e publicação.
Localize NIPC, estatutos, dirigentes anteriores, conta, património, dívidas e eventual dissolução.
Depois identifique qual o direito em causa, qual a situação ocorrida e o que pretende obter.
Se necessário, avance para proposta, posição escrita e encaminhamento para a entidade competente.
Criticar decisões e procedimentos, não pessoas.
A Associação pode orientar e acompanhar sem assumir automaticamente o processo.
Quanto mais concreta for a proposta, mais fácil é avaliá-la e responder-lhe.
Precisão vale mais do que indignação escrita.
Inclua documentação, finanças, património, contratos, acessos digitais e obrigações administrativas.
Ver também 2.13, com a lista para a passagem de mandato.
Muitas Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dispõem de regulamentos ou programas de apoio ao movimento associativo, nos quais as Associações de Pais podem estar abrangidas, consoante as regras locais aplicáveis.
Estão disponíveis e serão mantidos atualizados em fersap.pt, na secção «Modelos e Minutas».
| Tema | Referência principal |
|---|---|
| Associações de Pais | Decreto-Lei n.º 372/90 |
| Funcionamento associativo | Código Civil |
| Administração escolar | Decreto-Lei n.º 75/2008 |
| Alunos e famílias | Lei n.º 51/2012 |
| Educação inclusiva | Decreto-Lei n.º 54/2018 |
| Município e Educação | Decreto-Lei n.º 21/2019 |
| AAAF, CAF e AEC | Portaria n.º 644-A/2015 |
| Proteção de dados | RGPD + Lei n.º 58/2019 |
| Dirigente associativo voluntário | Lei n.º 20/2004 |
| RCBE | Lei n.º 89/2017 e regime aplicável |
| Proteção de crianças e jovens | Lei n.º 147/99 |
| Utilidade pública | Lei n.º 36/2021 |
| Relações laborais | Código do Trabalho |
| Fiscalidade | CIRC, CIVA e EBF |
| Contabilidade | Regime aplicável às ESNL |
Uma questão pode pertencer à Direção da Escola, Conselho Geral, Município, administração educativa, inspeção, autoridade de proteção de dados, entidade de proteção de crianças e jovens ou outra autoridade.
Antes de escalar uma situação, identifique a competência concreta da entidade a quem pretende dirigir-se
Experimente outras palavras, por exemplo “ata”, “quotas” ou “Conselho Geral”.
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